Conformidade Regulatória e Ambiental
Conformidade Regulatória e Ambiental
Como era: Foco em punições após o processo administrativo com “sanções
Como ficou: inclusão de “medidas administrativas cautelares” + “sanções”.
Como era: Embargo só em áreas de preservação ou reserva legal. Termo utilizado “penalidade de embargo”.
Como ficou: Embargo passa a ser considerado uma “medida administrativa cautelar”. Pode ser aplicado em qualquer área com desmatamento ou queima ilegal.
Como era: Não havia previsão para embargos em áreas com múltiplos polígonos
Como ficou: Agora é possível embargos conjuntos para áreas com infrações ambientais semelhantes.
Como era: Prazos curtos (3 anos) para sanções restritivas de direito
Como ficou: Prazos estendidos para até 5 e 10 anos com possibilidade de revisão
Como era: Multa de R$ 1.000,00 por hectare.
Como ficou: Multa triplicada para R$ 3.000,00 por hectare
Como era: Não havia multa específica
Como ficou: Multa de R$ 10.000,00 por hectare
Como era: Não havia multa específica
Como ficou: Multa de R$ 5.000,00 por hectare.
Como era: Não havia
Como ficou: Multa de até R$ 10 milhões por não adoção de medidas preventivas
Como era Não havia agravamento explícito para fogo que atingisse terras indígenas
Como ficou: Sanções duplicadas para infrações com uso de fogo ou em terras indígenas.
Como era: Multa limitada a R$ 1 milhão
Como ficou: Multa pode chegar a R$ 10 milhões, incluindo infrações de suspensão de direitos
Como era Multa específica de R$ 10 mil a R$ 1 milhão por infração.
Como ficou: A multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por quilograma, hectare ou unidade de medida
Como era Não havia penalidade específica.
Como ficou: Multa de até R$ 50 milhões para falta de reparação de danos.
Como era: Intimações feitas pessoalmente ou por correio
Como ficou: Possibilidade de realizar a intimação diretamente no sistema.
Diminui a preocupação dos brasileiros em compartilhar dados financeiros
A preocupação dos brasileiros com o compartilhamento de dados financeiros diminuiu nos últimos quatro anos, ao mesmo tempo em que o conceito de open finance, que envolve o compartilhamento autorizado de informações entre instituições financeiras, ganhou impulso no país.
Segundo a pesquisa Open Finance Brasil, em 2021, 45,8% das pessoas tinham preocupações sobre o uso de tais informações, enquanto em 2023, esse número reduziu para 34%.
Comparando 2021 e 2023, as quatro principais preocupações dos pesquisados em relação ao uso do open banking apresentaram queda. Em 2023, a insegurança quanto a crimes financeiros caiu de 48% para 36%, a preocupação com a forma de utilização dos dados diminuiu de 45,8% para 34%, o receio de perder o anonimato dos dados reduziu de 43% para 29%, e a preocupação com a falta de proteção dos dados passou de 41% para 28%.
De acordo com o estudo, 49% dos clientes que têm conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relatam maior conforto ao compartilhar informações.
A pesquisa “Open Finance Brasil 2023,” conduzida pela Ipsos em maio a pedido da TecBan, teve alcance nacional e entrevistou 1.000 indivíduos bancarizados, pertencentes às classes A, B e C, que possuem acesso à internet.
Rogério Melfi, gerente de Open Finance na TecBan, atribui a redução da desconfiança no compartilhamento de dados à maior educação financeira das pessoas e à entrada em vigor da LGPD. “As pessoas começaram a entender o que elas têm de direitos e deveres com a Lei de Proteção de Dados”.
O gerente aconselha os consumidores a protegerem seus dados, recomendando o uso exclusivo dos canais oficiais de suas instituições financeiras e a observação cuidadosa da origem de links em e-mails e SMS para garantir que sejam genuínos provenientes de seu banco.
Fonte: Agência Brasil
Autor(a): Ana Cristina Campos
Vazamento do Banco Central leva a exposição de 238 chaves Pix
O Banco Central revelou, no último dia 22 de agosto, que mais de 238 chaves Pix foram vazadas. Os clientes em questão são da empresa Phi Serviços de Pagamentos S.A. (Phi Pagamentos) e esta é a quinta vez que um incidente de dados do tipo ocorre após a instituição ter lançado (em novembro de 2020) o sistema instantâneo de pagamentos.
Como resposta, o Banco atestou que o vazamento foi provocado pelas falhas no sistema aplicado. No entanto, também foi revelado que os mecanismos de monitoramento e segurança do Pix reduziram a quantidade de dados divulgados, o que levou ao vazamento de apenas 238 chaves.
Esse número representa menos de 0,00004% de cerca de 630 milhões de chaves cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). É válido destacar que somente os dados cadastrais foram expostos e que a divulgação, de acordo com o BC, não impacta na movimentação de dinheiro.
A Autarquia ainda revelou que o incidente poderia não ter sido divulgado, por conta do baixo efeito que possui para os clientes, no entanto, a instituição entendeu ser a melhor decisão visto que possui um “compromisso com a transparência”. Outras informações pessoais, como extratos, senhas e saldos, não foram acessadas.
O Banco Central se comprometeu em informar os clientes que tiveram os dados expostos, através da Phi Pagamentos e por meio do internet banking. Qualquer outro meio de comunicação não está sendo considerado pelo Banco, que informou aos seus clientes sobre possíveis golpes através de SMS, chamadas e mensagens por aplicativos e e-mail.
É válido ressaltar que o incidente não significa que todos os dados foram vazados, somente que ficaram expostos por um período de tempo e talvez tenham sido recolhidos. O BC informou ainda que está investigando a situação e que punições podem ser aplicadas.
A lei informa que em casos como este pode haver suspensão, multas e exclusão do sistema do Pix, conforme análise da seriedade da situação.
Não é a primeira vez que um caso envolvendo exposição de dados ocorre. É a quinta vez que informações do Pix são vazadas depois que o novo sistema foi implementado. O primeiro ocorreu em 2021, quando mais de 414,5 mil chaves Pix de números de telefones do Banco do Estado de Sergipe (Banese) foram expostas.
Em um primeiro momento foi estimado que a quantidade seria de 395 mil chaves, no entanto o número foi alterado posteriormente. Já o segundo caso, que ocorreu em janeiro de 2022, afetou 160,1 mil clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamentos, que tiveram dados expostos.
Em fevereiro de 2022 outros 2,1 mil consumidores da Logbank Pagamentos passaram pelo mesmo incidente. Em setembro do mesmo ano outras 137,3 mil chaves Pix da instituição Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazadas.
Todas as situações possuem um ponto em comum: os dados voltados para saldos bancários e senhas não foram divulgados. Devido à Da Lei Geral de Proteção de Dados, o BC possui uma página voltada para o acompanhamento dos casos que envolvem o vazamento de chaves Pix e outros dados que são armazenados pelo banco, para que as pessoas possam acompanhar.
Fonte: Infomoney
Teletime
Marcos Urupá
Uma nova consulta pública será divulgada em breve pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que busca debater sobre as regras envolvendo a transferência internacional de dados. De acordo com Arthur Sabbat, diretor da autarquia, a ANPD visa dar sequência aos processos parados no órgão.
A informação foi destacada durante o evento Fórum Empresarial LGPD, que ocorreu na sede da Conexis Brasil Digital, no último dia 7 de agosto. Outro tópico que está estagnado é a publicação da regra que define o que risco relevante, dano e o guia que detalha o legítimo interesse.
O diretor da ANPD ainda reforça que também estarão “colocando para a sociedade um guia de anonimização. E também devemos trabalhar na parte de organizações religiosas, em como essas instituições devem trabalhar dados pessoais.”
A alta procura de setores, como o hoteleiro, pela ANPD levou a tomada de decisão. Na visão do dirigente, “estamos vendo como diversos setores usam dados pessoais. E isso tem levado a uma preocupação sobre o uso e tratamento de dados pessoais. Um desses setores é o hoteleiro. E esses dados são, por diversos dispositivos legais, compartilhados com intensidade. E o setor hoteleiro se preocupa bastante com isso.”
Outro tema foi destacado durante o evento: o uso da IA e a garantia da proteção de dados, assim como a necessidade de regulação da ferramenta. Na visão da diretora da ANPD, Miriam Wimmer, o assunto é extremamente importante, visto que o uso da inovação está influenciando as questões econômicas e os direitos fundamentais.
“Quando notamos esses impactos mais visíveis, temos processos de reflexão. E temos que nos perguntar: será que as normas que temos atualmente são suficientes? Eu diria que hoje existe muitos consensos sobre como regular a atual conjuntura tecnológica”, destaca Wimmer.
É preciso ainda encarar o tema com mais firmeza, dando a ele a complexidade que merece. Ainda acredita que a criação de agências reguladoras para cada um dos assuntos não é interessante.
Para Miriam,” temos algumas questões bem simplistas. Você criar um ente regulador para cada tema, como desinformação, IA, cibersegurança, etc, acho que esse não é o mais produtivo. Temos dificuldades de coordenar muitos setores do governo. Há vários fatores que influenciam para que isso ocorra de maneira lenta.”
A ANPD divulgou recentemente duas notas técnicas sobre o tema, algo destacado por Miriam por ser uma contribuição da Autoridade.
“Queremos contribuir para chegar a um bom modelo. Além disso, é importante dizer que a nota também se propõe a dizer que a ANPD é um órgão com diversas competências. Hoje estamos mais preocupados em trazer clareza sobre quem usa IA e também sobre o que está sendo colocado na legislação”, finaliza Wimmer.
Fonte: Teletime
Autor(a): Marcos Urupá
A advocacia ambiental possui várias vertentes que abrangem diferentes aspectos das questões ambientais, desde a prevenção e mitigação de danos até a gestão de recursos naturais. Aqui estão algumas das principais:
Cada uma dessas vertentes oferece diferentes oportunidades de atuação, e muitas vezes, as atividades se sobrepõem, exigindo um conhecimento abrangente das legislações ambientais e suas aplicações práticas.